Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Constituição Federal de 1988
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm
Lei nº 6.515/1977 – Lei do Divórcio
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6515.htm
Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Notários e Registradores
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Lei nº 10.931/2004 – Patrimônio de Afetação, Retificação e outros
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10931.htm
Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protestos
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm
Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
DIREITO IMOBILIÁRIO E REGISTRAL
Divórcio e Partilha Consensuais
(Tratados no Código Civil e na Lei nº 11.441/2007)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm
Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766/1979
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm
Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias – Lei nº 4.591/1964
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm
LEGISLAÇÃO E NORMAS DO ESTADO DO CEARÁ
Provimento nº 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará
https://www.tjce.jus.br/cgjce/provimentos/
Provimento nº 04/2023 – Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (CGJ/CE)
https://www.tjce.jus.br/cgjce/provimentos/
Decreto-Lei nº 1.537, de 13/04/1977
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del1537.htm
Lei nº 16.130, de 01/11/2016 (Estado do Ceará)
https://www.al.ce.gov.br/
Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 09/05/2014 (TJCE)
https://www.tjce.jus.br/
Lei nº 12.424, de 16/08/2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12424.htm